No cenário complexo do comércio exterior brasileiro, importadores e exportadores estão sujeitos a uma série de obrigações legislativas e fiscais ao movimentar mercadorias através das fronteiras. Para consolidar e organizar essas normas em um único conjunto, o Governo Federal instituiu, em 1985, o Regulamento Aduaneiro Brasileiro. Esse conjunto de diretrizes desempenha um papel vital para os profissionais do comércio exterior, uma vez que supervisiona e controla as atividades aduaneiras e o desembaraço aduaneiro no país. Neste artigo, exploraremos a fundo o que é o regulamento aduaneiro, suas recentes mudanças e os principais aspectos que o compõem.
O fundamento do Regulamento Aduaneiro
O Regulamento Aduaneiro, conforme estabelecido no Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, é a base para a administração das atividades aduaneiras, bem como o controle e a fiscalização das operações de comércio exterior. Além disso, é responsável por garantir a tributação adequada de produtos importados e exportados, assegurando que estejam em conformidade com as normas nacionais. Importa ressaltar que sua abrangência se estende a todo o território aduaneiro, englobando qualquer operação que envolva a entrada ou saída de mercadorias do Brasil.
Origem do Regulamento Aduaneiro Brasileiro
O conceito de estabelecer regras para ordenar o comércio internacional tem raízes antigas, remontando à antiga Mesopotâmia, por volta de 5.000 a.C., onde isenções fiscais sobre a circulação de mercadorias entre cidades-estado marcaram os primeiros passos desse processo. No Brasil, embora sempre tenha havido diversas regulações alfandegárias, somente em 1985, por meio do Decreto n° 91.030, elas foram unificadas em um único documento, dando origem ao primeiro Regulamento Aduaneiro Brasileiro.
Entretanto, em 2002, essa versão inicial foi substituída pelo Decreto n° 4.543, que expandiu o regulamento para 732 artigos, em comparação aos 567 do documento anterior. Em 2009, ocorreu mais uma atualização com a substituição do Decreto n° 4.543 pelo Decreto n° 6.759. Esse último introduziu regulamentações sobre Regimes Aduaneiros Especiais, tributos federais como Pis/Cofins, e outras áreas do comércio exterior.
Adaptações do Regulamento Aduaneiro e suas implicações
O Governo Federal regularmente promove mudanças no regulamento aduaneiro brasileiro para acompanhar as evoluções tecnológicas nos sistemas de comércio exterior. A cada atualização, novos artigos e requisitos são incorporados. A mais recente ocorreu em 2020, por meio do Decreto n° 10.550, que permitiu a correção eletrônica do conhecimento de carga através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Essa alteração também ampliou a utilização do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF). No geral, essas medidas visam simplificar o processo de importação e exportação, reduzindo requisitos e aumentando a competitividade da indústria brasileira no âmbito internacional.
O papel do despachante aduaneiro
O profissional de despachante aduaneiro é regulamentado pelo Decreto n° 6.759/2009 e desempenha um papel fundamental na representação de importadores, exportadores, armazéns alfandegários e transportadoras perante a Receita Federal e outras instituições governamentais. Ele é responsável por receber mercadorias após o desembaraço aduaneiro e elaborar declarações aduaneiras de importação ou exportação.
O Regulamento Aduaneiro Brasileiro é a espinha dorsal das atividades de comércio exterior no país. Sua compreensão é vital para garantir a conformidade legal e fiscal nas operações de importação e exportação. O governo continua a atualizar esse conjunto de normas para acompanhar as mudanças tecnológicas e simplificar processos.
Conhecer as normas de controle e fiscalização aduaneiras e tributárias dispostas no Regulamento Aduaneiro é de extrema importância para evitar sanções que possam comprometer seus prazos e os custos de seus produtos. Conte com a ajuda dos consultores especializados da Linkmex para acompanhar detalhadamente cada detalhe de suas operações de importação e exportação. Entre em contato conosco!
