O benefício fiscal oferecido por alguns estados brasileiros, como Santa Catarina e Rondônia, é um grande incentivador das importações no país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. 

As altas taxas de impostos impactam diretamente na competitividade e lucratividade de empresas importadoras, encarecendo o preço dos produtos e serviços oferecidos. 

Equilibrar as contas para permanecer no azul, ter margem de lucro e conseguir expandir seu negócio, é uma verdadeira batalha a cada período fiscal.

Desse modo, é essencial que os empreendedores busquem alternativas lícitas de reduzir os gastos com as importações. E, um dos benefícios fiscais mais vantajosos oferecidos por Governos Estaduais para importação, é o benefício fiscal de Santa Catarina.

Denominado de Tratamento Tributário Diferenciado – TTD, é um benefício fiscal criado para elevar a competitividade do setor de produção, fomentar empresas e ser um imã para investimentos no estado.

Quer entender mais como reduzir os custos de suas importações através do benefício fiscal em Santa Catarina? Acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro de tudo! 

Benefícios fiscais: o que são?

Também denominados de incentivos fiscais, são um composto de medidas que ajudam a diminuir ou até mesmo extinguir a alíquota de alguns impostos.

Os benefícios fiscais para importação são oferecidos por alguns estados do Brasil e foram criados como uma forma dos governos estaduais atraírem e fomentarem investimentos para suas regiões e gerarem empregos em algumas áreas da economia brasileira. 

O Estado de Santa Catarina possui uma série de benefícios fiscais em sua legislação que podem gerar uma grande economia tributária e garantir maior competitividade para as empresas.

Um dos mais conhecidos é o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) de importação.

Benefício fiscal em Santa Catarina – TTD

O Tratamento Tributário Diferenciado é um incentivo fiscal estabelecido por lei, que ajuda o estado fomentando o desenvolvimento da região e da economia.

O Estado de Santa Catarina é referência quando falamos de importação no Brasil, concentrando alguns dos portos que mais movimentam cargas no país.

Esse benefício fiscal, conhecido como TTD, é concedido a empresas que optam por diminuir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no momento da entrada das cargas e mercadorias no Brasil, que possuem destino final a revenda ou industrialização.

No momento de desembaraço da mercadoria, em vez de pagar alíquota de ICMS de 17%, o importador pagará, no máximo, 4%.

Desse modo, os TTDs, em terras catarinenses, podem reduzir em até 90% o valor do ICMS.

Confira a seguir os Tratamentos Tributários Diferenciados oferecidos por Santa Catarina!

• TTD 409

É um benefício fiscal que abrange a importação de cargas e mercadorias por empresas localizadas em Santa Catarina. O objetivo da importação das mercadorias deve ser revenda para outros negócios e não revenda para o consumidor final.

Nesse caso, o ICMS deixa de incidir na importação e passa a ser aplicado na revenda, com pequenas alíquotas que variam de 0,6% a 2,6%. Diferentemente do que ocorre na alíquota de ICMS na importação de 17%.

• TTD 410

No TTD 410 há dispensa da antecipação do tributo a cada desembaraço.

Desse modo, embora não inclua a redução do valor devido, a empresa elimina o risco de bloqueio por erros na Declaração de Importação (DI), reduz a contabilidade, eliminando o DCIP e não compromete desnecessariamente o caixa.

• TTD 77

O TTD 77 refere-se às operações de importação de matérias-primas para indústrias, bem como as importações de materiais para embalagens, com ICMS diferido (0%).

Legalidade do TTD 409

O artigo 1º da Lei nº 17.763/12 prevê o TTD 409, que estabelece que os benefícios fiscais concedidos às empresas de comércio exterior são:

• Diferimento do ICMS na importação de mercadorias, ou seja, postergação do recolhimento do tributo;
• Extensão parcial de transações internas pós-importação;
• Crédito presumido nas operações após a importação de mercadorias para comercialização.

Nesse sentido, o valor do ICMS na importação não será exigido em Santa Catarina, passando a ser cobrado somente na venda dos produtos.

Assim, podemos concluir que o TTD é concedido a negócios que fazem o desembaraço aduaneiro de suas cargas nos portos e aeroportos do estado, com uma característica principal de diminuição do ICMS Importação.

O que é preciso ter para obter o TTD 409?

Para que a empresa interessada possa receber os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina, ele deve cumprir determinados requisitos. Dentre eles:

• Contratar despachante aduaneiro catarinense
• Utilizar preferencialmente os serviços de operadores logísticos e transportadoras de carga do estado
• Possuir registro no Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina
• Possuir RADAR de Importação habilitado
• Tirar Certidão de Liquidação de Dívidas, bem como Certidão Nacional de Liquidação de Dívidas
• Emitir as notas fiscais e manter os livros fiscais e declarações acessórias de acordo com as regras dispostas no TTD

Outra observação importante é que o TTD 409 se aplica apenas aos contribuintes que contribuem voluntariamente para um fundo especial instituído pelo estado de Santa Catarina.

Aproveitar esses benefícios fiscais de importação de forma juridicamente segura demanda conhecimento, experiência e presença em território catarinense. Com a Linkmex, sua empresa conta com uma equipe de consultores altamente especializados nas regulações aduaneiras e regimes especiais e que podem agregar às suas importações todas as vantagens de importar por Santa Catarina. Entre em contato conosco!